Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4406/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/02/2024 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI Nº 0550/14 de 16/04/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4406-2024-ATUALIZACAO-AUXILIO-MEDICO.pdf
