Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4415/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4415-2024-SUPERAVIT-.pdf
