Decreto Executivo nº 4416/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/03/2024
EMENTA
- REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, define normas do Processo Administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, e dá outras providências.
Integra da norma