Decreto Decreto Executivo nº 4431/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4431-2024-SUPERAVIT.pdf
