Decreto Decreto Executivo nº 4432/24 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 23/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4432-2024-SUPERAVIT.pdf