Decreto Decreto Executivo nº 4438/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4438-2024-PONTO-FACULTATIVO.pdf
