Decreto Decreto Executivo nº 4441/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4441-2024-EXCESSO.pdf
