Decreto Decreto Executivo nº 4448/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 10/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4450-2023-ANULACAO-EMPENHO.pdf
