23 de dezembro de 2024
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Decreto 

Decreto Executivo nº 4480/24

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/08/2024

EMENTA

  • Abre crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no orçamento programa de 2024, e dá outras providências.

Integra da norma