Decreto Decreto Executivo nº 4502/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/09/2024 EMENTA EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4502-2024-MESMO.pdf