Decreto Decreto Executivo nº 4511/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4511-2024-LUTO-OFICIAL-PONTO-FACULTATIVO.pdf
