Decreto Decreto Executivo nº 4551/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4551-2024-SUPERAVIT.pdf
