Decreto Executivo nº 4552/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/12/2024
EMENTA
- EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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