Decreto Decreto Executivo nº 4553/24 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 05/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4553-2024-EXCESSO.pdf
