Decreto Decreto Executivo nº 4556/24 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4556-2024-EXCESSO.pdf
