Decreto Decreto Executivo nº 4561/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4561-2024-ANULACAO-EMPENHO-3.pdf
