Decreto Decreto Executivo nº3096/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/06/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3096-2022-EXCESSO-FMS.pdf
