Decreto Decreto Executivo nº4026/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/07/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4026-2022-PONTO-FACULTATIVO.pdf