Decreto Decreto Executivo nº 4214/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4214-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf
