Decreto Decreto Executivo nº4281/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO, AUTORIZA O REEPENHAMENTO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4281-2023-ANULA-EMPENHO.pdf
