Decreto Executivo nº4388/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/01/2024
EMENTA
- Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Jupiá – SC
Integra da norma