Decreto Executivo Decreto Executivo nº4392/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/01/2024 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI MUNICIPAL nº 00803/22 de 28/06/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4392-2024-ATUALIZACAO-AUXILIO-ESTUDANTE-.pdf
