Decreto Executivo Decreto Executivo nº4394/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/01/2024 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0808/22 de 06/09/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4394-2024-ATUALIZACAO-AUXILIO-TRANSPORTE-MUNICIPAL.pdf
