Decreto Executivo Decreto Executivo nº4395/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/01/2024 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/09 de 14/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4395-2024-ATUALIZACAO-AUXILIOS.pdf
