DECRETO N° 4.277/23 de 14/09/2023.
DECRETO N° 4.277/23 de 14/09/2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/09/2023
EMENTA
- EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma