DECRETO N.º 4.263/23 de 18/08/2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 18/08/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4263-2023-EXCESSO.pdf Arquivos[18/08/2023] DECRETO 4263 2023 EXCESSO