Decreto DECRETO N.º 4.276/23 de 11/09/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4276-2023-EXCESSO.pdf
