Decreto Decreto Executivo N.º 4.474/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4474-2024-EXCESSO.pdf
