Decreto DECRETO N.º 4.512/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[09/10/2024] DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - DECRETO 4512 2024 EXCESSO