Decreto DECRETO N.º 4.525/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4525-2024-EXCESSO-1.pdf