Decreto Decreto Executivo n.º 4549/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4549-2024-EXCESSO.pdf
