Decreto Executivo DECRETO N.º 4378/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4378-2023-EXCESSO-CV.pdf