Decreto Executivo DECRETO Nº 4370/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4370-2023-EXCESSO-1.pdf
