Decreto Executivo DECRETO Nº 4379/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4379-2023-EXCESSO.pdf