Decreto Executivo DECRETO Nº 4381/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4381-2023-EXCESSO.pdf
