Lei Complementar 006/2006 Tipo: 1 Ano: 2006 Data da Publicação: 14/08/2006 EMENTA REVOGADA – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 742166_LEI_COMPLEMENTAR_0062006_REVOGADA.pdf
