Lei Complementar 019/2008
Tipo: 1
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/12/2008
EMENTA
- REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma
