Lei Complementar 030/2014 Tipo: 1 Ano: 2014 Data da Publicação: 26/03/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PUBLICO E DO SISTEMA DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 742278_LEI_COMPLEMENTAR_0302014.pdf