Lei Complementar Lei Complementar nº 066/21 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 11/01/2022 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-056-2021-DESDOBRO-AJUSTES.pdf
