Lei Complementar Lei Complementar nº 061/22 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 28/06/2022 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 040/17 DE 17/01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-061-2022-ALTERA-LEI-COMPLEMENTAR-040.pdf
