Lei Complementar Lei Complementar nº 062/22 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA ALTERA O ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/06 DE 23/05/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-062-2022-INSALUBRIDADE-1.pdf