Lei Complementar Lei Complementar nº 063/22 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-063-2022-PARCELAMENTO-AREA-VERDE.pdf
