Lei Complementar Lei Complementar nº 070/23 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 12/07/2023 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 027 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-070-2023-ALTERA-REGENCIA-DE-CLASSE.pdf
