Lei Complementar Lei Complementar nº 073/25 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 06/03/2025 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 027/13 DE 01 DE NOVEMBRO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-073-2025-CRIACAO-DE-VAGAS.pdf
