Lei Complementar nº069/23
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/04/2023
EMENTA
- Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, prevê a criação o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências
Integra da norma