Lei Ordinária 024/1997
Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/04/1997
EMENTA
- REVOGADA- INSTITUI E REGULAMENTA OS FUNDOS DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Integra da norma
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