Lei Ordinária 025/1997
Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/05/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE GOVERNO E DA FAZENDA.
Integra da norma
