Lei Ordinária 026/1997
Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/05/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Integra da norma
EMENTA
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