Lei Ordinária 033/1997

Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 13/06/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da norma