Lei Ordinária 0472/2012 Tipo: 2 Ano: 2012 Data da Publicação: 07/03/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 963786_LEI_04722012.pdf